Descrição
Abstract. This study analyzed the challenges faced by public servants who act as administrative contract supervisors in 11 Regional Education Superintendencies (SREs) in Minas Gerais, Brazil. Through a questionnaire administered to 29 respondents, we investigated the supervisors' profiles, their difficulties, and perceptions about the supervisory function. Using Braun and Clarke's (2014) thematic analysis, we identified that 76% of respondents report some level of work overload and 100% perform other functions beyond supervision. The results highlight the need for balanced redistribution of activities and specific training aligned with the requirements of Law No. 14,133/2021, contributing to efficiency in public resource management.
Keywords: Contract supervision, Regional Education Superintendencies, Law No. 14,133/2021.
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Resumo. Este estudo analisou os desafios enfrentados por servidores que atuam como fiscais de contratos administrativos em 11 Superintendências Regionais de Ensino (SREs) de Minas Gerais. Através de questionário aplicado a 29 respondentes, investigou-se o perfil dos fiscais, suas dificuldades e percepções sobre a função fiscalizadora. Utilizando a análise temática de Braun e Clarke (2014), identificou-se que 76% dos respondentes relatam algum nível de sobrecarga de trabalho e 100% desempenham outras funções além da fiscalização. Os resultados evidenciam a necessidade de redistribuição equilibrada de atividades e de capacitação específica alinhando-se às exigências da Lei nº 14.133/2021, contribuindo para a eficiência na gestão de recursos públicos.
Palavras-chave: Fiscalização de contratos, Superintendências Regionais de Ensino, Lei nº 14.133/2021.
1. Introdução
A gestão e fiscalização de contratos administrativos são fundamentais para a aplicação eficiente de recursos públicos e para garantir a qualidade dos serviços prestados à sociedade. Silva e Paulo (2024) alertam que a ausência de fiscalização adequada eleva os riscos de perda de qualidade, desvios e prejuízos financeiros. Com a promulgação da Lei nº 14.133/2021 (Brasil, 2021), a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), o Brasil reforçou a importância do planejamento, detalhamento das contratações e governança, estabelecendo critérios mais rigorosos para a fiscalização (Dias, 2023).
Nas Superintendências Regionais de Ensino (SREs) de Minas Gerais, responsáveis pela implementação de políticas educacionais regionais, a fiscalização de contratos é uma atividade estratégica. O grande volume e a diversidade de contratações, que vão de serviços de manutenção a fornecimentos especializados, exigem dos fiscais amplos conhecimentos técnicos e habilidades de gestão. Cardoso (2024) enfatiza que as mudanças trazidas pela nova legislação demandam processos de fiscalização mais rigorosos para assegurar o cumprimento contratual e a entrega de resultados qualificados.
No entanto, a realidade nas SREs revela desafios que comprometem a eficácia da fiscalização. A sobrecarga de trabalho dos servidores designados como fiscais, que muitas vezes acumulam outras funções, é um obstáculo central. Oliveira (2024) destaca que a nomeação de agentes públicos para essa função representa um desafio, especialmente pelo aumento da carga de trabalho. Além disso, a capacitação inadequada dos fiscais é um entrave significativo. Teixeira (2024) aponta a falta de treinamento como um obstáculo para os gestores e uma questão relevante para os órgãos de controle. Saldanha e Brasil (2025) reforçam a necessidade de treinamentos especializados, enquanto Silva e Almeida (2023) identificam a limitada compreensão da legislação específica como um dos principais desafios, o que pode levar a falhas na detecção de irregularidades, aplicação de sanções e acompanhamento contratual.
Diante deste contexto, os servidores designados para a função de fiscal de contratos nas SREs mineiras lidam com múltiplas responsabilidades, muitas vezes conciliando esta função com outras atribuições inerentes aos seus cargos. Este estudo busca compreender os desafios enfrentados por estes profissionais, identificando os principais obstáculos através da análise de dados coletados junto a 29 servidores de 11 SREs. A pesquisa tem como objetivo traçar um panorama da realidade vivenciada por estes profissionais, contribuindo para o aprimoramento das práticas de fiscalização contratual no âmbito da educação pública estadual e na boa gestão dos recursos públicos, e busca responder à seguinte pergunta: Quais são os principais desafios enfrentados pelos fiscais de contratos administrativos nas Superintendências Regionais de Ensino de Minas Gerais?
2. Materiais e métodos
Este estudo caracteriza-se como uma pesquisa descritiva com abordagem quali-quantitativa. A pesquisa foi realizada em 11 das 47 Superintendências Regionais de Ensino (SREs) do Estado de Minas Gerais, representando 23,4% das SREs, no período de 09 de junho a 23 de julho de 2025. A população do estudo foi composta por servidores que atuam como fiscais de contratos administrativos nas SREs mineiras. Foram enviados questionários para o e-mail institucional de 44 servidores, obtendo-se retorno de 29 respondentes, o que representa uma taxa de resposta de 65,9%.
A seleção dos participantes seguiu o método de amostragem intencional proposto por Gil (2008), priorizando a relevância contextual, proximidade e conveniência. Conforme destacado pelo autor, esta decisão foi viabilizada pelo vínculo profissional de uma das pesquisadoras com servidores das instituições pesquisadas, facilitando e intermediando, quando necessário, o contato com os participantes.
Os dados foram coletados através de um questionário estruturado, desenvolvido na plataforma Google Forms e encaminhado aos respondentes por meio de seus e-mails institucionais. O instrumento foi composto por perguntas que abordavam o perfil sociodemográfico e profissional dos participantes, além de questões relacionadas aos obstáculos encontrados na fiscalização de contratos administrativos. Entre as questões, abordava-se, por exemplo, se os fiscais se sentiam sobrecarregados ao conciliarem as atividades da função com outras tarefas não relacionadas à fiscalização de contratos. Adicionalmente, foi apresentado um conjunto de desafios específicos, solicitando que os respondentes classificassem o grau de frequência de cada um, variando entre "ausente" e "sempre", conforme a percepção em relação às dificuldades enfrentadas no exercício da função fiscalizatória.
Para a análise dos dados, adotou-se a abordagem de análise temática proposta por Braun e Clarke (2014), que permite identificar, sistematizar e interpretar padrões de significado nos dados coletados. Esta metodologia foi escolhida por sua flexibilidade e capacidade de integrar dados qualitativos e quantitativos, possibilitando uma compreensão mais abrangente do fenômeno estudado. Os dados quantitativos foram analisados por meio de estatística descritiva, com cálculo de frequências absolutas e relativas, apresentados em quadro e gráficos para facilitar a visualização e interpretação.
3. Resultados e discussão
A análise dos dados coletados permite traçar um perfil detalhado dos servidores que atuam como fiscais de contratos nas SREs. O Quadro 1 apresenta o perfil sociodemográfico e profissional dos 29 respondentes.
Quadro 1- Perfil sociodemográfico e profissional dos respondentes
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Os dados revelam uma predominância de servidores na faixa etária de 36 a 45 anos (52%), do sexo masculino (76%) e com pós-graduação (69%). Em relação ao tempo de serviço na SRE, observa-se que 76% dos respondentes possuem mais de 10 anos de experiência na instituição, o que sugere um perfil de servidores com significativa trajetória profissional no setor público educacional. Os dados indicam que 52% dos respondentes possuem até 3 anos de experiência como fiscais de contratos, este resultado sugere uma relativa inexperiência de parte significativa dos fiscais, o que pode estar relacionado aos desafios enfrentados no desempenho da função.
Um aspecto relevante identificado na pesquisa refere-se ao acúmulo de funções e à percepção de sobrecarga de trabalho pelos fiscais de contratos. O gráfico 1 apresenta os dados relativos à percepção dos fiscais quanto a sobrecarga de serviço.
Gráfico 1 - Percepção de sobrecarga de serviço
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Os dados coletados na pesquisa revelaram que 76% dos fiscais de contratos administrativos nas Superintendências Regionais de Ensino (SREs) de Minas Gerais relatam algum nível de sobrecarga de trabalho, categorizado como pouco, moderadamente ou muito sobrecarregado. Esses resultados estão em consonância com as observações de Oliveira (2024), que destaca o significativo desafio representado pelo aumento da carga de trabalho para os agentes públicos nomeados para a função fiscalizadora. Além disso, quando questionados se desempenhavam outras atividades além da fiscalização, 100% dos fiscais entrevistados afirmaram que sim, evidenciando a multiplicidade de responsabilidades que assumem no dia a dia. Esse acúmulo de funções pode impactar diretamente a qualidade da fiscalização, aumentando os riscos de falhas no acompanhamento dos contratos e na garantia da aplicação adequada dos recursos públicos.
O Quadro 2 apresenta os principais desafios enfrentados pelos fiscais de contratos nas SREs mineiras, categorizados conforme a frequência com que foram mencionados pelos fiscais que responderam à pesquisa.
Quadro 2 - Desafios enfrentados pelos fiscais
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Os dados analisados consideraram os graus de dificuldades com frequência moderada a alta (moderada, muito frequente, sempre). Os resultados indicam que os principais desafios enfrentados pelos fiscais de contratos incluem a sobrecarga de serviço, mencionada por 69% dos respondentes, corroborando os estudos de Oliveira (2024). A falta de capacitação, apontada por 62% dos participantes, está alinhada às observações de Teixeira (2024), que destaca a ausência de treinamento como um obstáculo significativo para os gestores públicos. Já o desconhecimento da legislação vigente, relatado por 52% dos respondentes, confirma os achados de Silva e Almeida (2023) sobre a falta de domínio da legislação como um entrave relevante. Esses resultados reforçam as considerações de Silva e Paulo (2024) de que falhas na fiscalização podem comprometer a qualidade dos serviços e causar prejuízos aos recursos públicos.
4. Conclusão
A pesquisa identificou as principais dificuldades na fiscalização de contratos nas SREs, destacando a sobrecarga de atividades, a falta de capacitação e a limitada compreensão da legislação vigente como os maiores desafios, alinhando-se a estudos prévios na área (Oliveira, 2024; Saldanha; Brasil, 2025; Silva; Almeida, 2023; Silva; Paulo, 2024; Teixeira, 2024). A análise desses obstáculos pode trazer contribuições teóricas e práticas significativas para a administração pública, especialmente na fiscalização de contratos em instituições públicas.
Entre as contribuições teóricas, o estudo pode enriquecer a literatura sobre gestão pública e fiscalização contratual, oferecendo novos dados e perspectivas sobre os desafios específicos enfrentados por servidores em contextos educacionais regionais.
No campo prático, a pesquisa oferece subsídios para o aprimoramento das políticas e práticas de fiscalização contratual nas SREs e em outras instituições públicas. Os resultados obtidos podem orientar a elaboração de programas de capacitação específicos para fiscais de contratos, abordando as principais dificuldades identificadas e estratégias para redistribuição de tarefas, visando melhorar a eficiência da fiscalização e a gestão de recursos públicos.
Adicionalmente, o estudo contribui para a literatura sobre sobrecarga de trabalho e acúmulo de funções no serviço público, demonstrando como estes fatores impactam o desempenho de atividades críticas como a fiscalização contratual. A identificação dos principais desafios enfrentados pelos fiscais de contratos nas SREs mineiras oferece um alicerce conceitual que pode ser utilizado em pesquisas futuras sobre o tema.
No âmbito institucional, a pesquisa pode contribuir para o fortalecimento da governança nas SREs, promovendo uma cultura de responsabilidade e excelência na fiscalização contratual (Dias, 2023; Cardoso, 2024). Os resultados obtidos podem subsidiar a elaboração de manuais, guias e protocolos específicos para orientar a atuação dos fiscais de contratos, em conformidade com as exigências da Lei nº 14.133/2021.
Uma das limitações deste estudo é o número reduzido de SREs analisadas, abrangendo apenas 11 entre as 47 existentes em Minas Gerais. Para pesquisas futuras, recomenda-se ampliar o número de SREs investigadas, bem como realizar estudos semelhantes em outras instituições públicas. O objetivo seria identificar os desafios enfrentados pelos fiscais de contratos administrativos em diferentes órgãos públicos e buscar soluções eficazes para superar essas dificuldades, contribuindo para uma gestão mais eficiente dos recursos públicos e promovendo o bem-estar social.
Agradecimentos
Os autores agradecem o apoio financeiro das agências CAPES, CNPq e FAPEMIG.
5. Referências
Brasil. Lei no 14.133, de 01 de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Brasília, DF: Presidência da República [2021].
Cardoso, Lindineide Oliveira. Contratos administrativos na nova lei de licitações: teoria e prática. 2. ed., ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Juspodivm, 2024. 416p.
Braun, Virginia; Clarke, Victoria. O que a “análise temática” pode oferecer aos pesquisadores de saúde e bem-estar? International Journal of Qualitative Studies on Health and Well-Being, [S.l], v. 9, n. 1, 2014.
Dias, Maria Tereza Fonseca (org.). A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021): principais inovações e desafios para sua implantação. São Paulo: Dialética, 2023. E-book (488 p.).
Gil, Antônio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. A fiscalização dos contratos administrativos na nova Lei de Licitações: dos carimbos à inteligência artificial. SLC Soluções Autorais, [S.l.] n. 70, 2024.
Saldanha, O. do C. de C.; Brasil, W. B. Desafios e perspectivas na gestão eficiente de aquisição bibliográfica na Universidade Federal de Rondônia. Revista de Gestão e Secretariado, [S. l.], v. 16, n. 1, p. e4602, 2025.
Silva, J. I. A. O.; Almeida, T. L. de. Fiscalização de contratos administrativos de serviços terceirizados: Uma análise da eficácia da Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017, no Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da UFCG. Desenvolvimento em Questão. Editora Unijuí. ISSN 2237-6453, a. 2021, n. 59, p. 1–18, 2023.
Silva, Fábio Cesar da; Paulo, Fabio José Cruz de. A governança no exercício das atividades de gestão e fiscalização dos contratos administrativos, no âmbito da Polícia Militar do Paraná. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, [S. l.], v. 5, n. 10, p. e5105824, 2024.
Teixeira, S. F. A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021): principais mudanças e impactos na eficiência das contratações públicas. Revista Multidisciplinar Pey Këyo Científico, ISSN 2525-8508, [S. l.], v. 10, n. 1, 2024.
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